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É proibida a pesca na bacia do Rio Doce

É proibida a pesca na bacia do Rio DoceO DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ART. 9° do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e com respaldo na Lei 22.257 de 27 de julho de 2016, fundamentado na Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962, com base na Lei Estadual nº. 14.181, de 17 de janeiro de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual 43.713, de 14 de janeiro de 2004, e Lei Estadual nº 21.972, de 22 de janeiro de 2016 e, Considerando ser competência do Instituto Estadual de Florestas regulamentar a preservação e a conservação dos recursos pesqueiros, visando assegurar o equilíbrio ecológico e a biodiversidade no Estado de Minas Gerais;

            Considerando a necessidade de disciplinar as formas e métodos de exploração dos recursos pesqueiros e petrechos usados na pesca, no intuito de proteger a fauna e flora aquática; Considerando o desastre ambiental ocorrido no dia 05/11/2015, quando do rompimento da Barragem do Fundão em Mariana/MG, de propriedade da Mineradora SAMARCO;

Considerando a mortandade de peixes observada na Bacia Hidrográ- fica do Rio Doce;

Considerando o comprometimento da cadeia alimentar de toda a comunidade aquática; Considerando, a presença de espécies de peixes ameaçadas de extinção e endêmicas nesta bacia; Considerando a que ainda não foram concluídos estudos e avaliação sobre a sanidade do pescado, bem como os riscos à saúde humana;

Considerando ainda o impacto sobre toda a fauna terrestre presente na bacia.

RESOLVE:

 

Art. 1º - Proibir a pesca profissional em toda a bacia do rio Doce, nos limites do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo Primeiro: Será permitida somente a pesca científica desde que devidamente autorizada.

 

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